Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de determinar que o presidente da República, Jair Bolsonaro (do partido PSL), tem até 5 dias para dar explicações sobre o seu decreto.

Nele, o Presidente deixa mais flexível as regras para o porte de armas de fogo, permitindo que mais pessoas possam ter acesso.

A ministra Rosa Weber é a relatora da ação movida pelo partido político Rede Sustentabilidade. A ação considera que o decreto é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”.

De acordo com reportagem do jornal O Globo, Rosa Weber deu 5 dias não apenas para Bolsonaro, mas também para o Ministério da Justiça, cujo ministro é Sérgio Moro, para justificar oficialmente sobre os detalhes do decreto.

Além disso, nos próximos 5 dias, a ministra também abriu a possibilidade que a Advocacia-Geral da União (AGU), juntamente com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados, manifestem opinião sobre o decreto antes de tomar a decisão judicial.

Rosa Weber não deixou espaço para qualquer interpretação que pudesse transparecer sobre qual será sua decisão. Ela apenas informou os dados e argumentos usados pela Rede para mover a ação.

Linha do tempo

O decreto de Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União no dia 08/04/2019. Ele permite que mais pessoas possam ter o porte de arma de fogo, para um número maior de profissionais.

De acordo com as novas normas, advogados, caminhoneiros, conselheiros tutelares, políticos e até moradores de áreas rurais podem ter armas de fogo.

O Estatuto

Diferentemente do que muitos pensam, existem regras para tentar conseguir uma arma. Conforme o Estatuto do Desarmamento, apenas pessoas acima dos 25 anos, que comprovem a capacidade psicológica e técnica, podem possuir uma arma de fogo.

Além disso, é necessário não ter antecedentes criminais, ou seja, não estar respondendo a nenhum inquérito nem processo criminal e é obrigatório ter uma residência fixa, além de ocupação empregatícia lícita.

Posse X Porte

O decreto do Presidente permite apenas o direito de posse – que é quando uma pessoa adquire legalmente a autorização para ter uma arma em sua residência.

Ao contrário disso, o porte é a autorização para uma pessoa andar nas ruas com uma arma de fogo, o que não é o caso do decreto.

Em resumo, se alguém adquirir a posse, não poderá portar uma arma fora de sua residência.